LEI Nº 4.094, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Dispõe sobre a criação de Creches-Células no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a criação de Creches-Células em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Parágrafo único. As respectivas Creches-Células consistem em núcleos de apoio extensivo, subordinadas a uma creche denominada Matriz.

Art. 2º A Creche Matriz será totalmente responsável pela administração, inspeção, coordenação, contratação de pessoal e tudo que possa influir no bom funcionamento da Creche-Célula.

Art. 3º A Creche-Célula funcionará com o mesmo CNPJ da Creche Matriz, vinculando-se totalmente suas responsabilidades fiscais e tributárias.

Art. 4º Os recursos para a Creche Matriz, por parte do Poder Público, poderão ser repassados por meio de convênio e serão administrados pela própria creche.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação.

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de fevereiro de 2008

120º da República e 48º de Brasília

ALÍRIO DE OLIVEIRA NETO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/2/2008.

Clique neste link e tenha acesso a publicação da Lei no Diário Oficial do Distrito Federal.


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