Estabelece mecanismos e diretrizes para controle e segurança da água de consumo humano no Distrito Federal e dá outras providências.
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Projetos de lei
Projeto de Lei número 120/2015
Dispõe sobre o conteúdo do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Acesse este link para conhecer o Projeto de Lei na integra.
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