Agora é Lei: Estabelecimentos terão que disponibilizar exemplar da Lei Maria da Penha

O governo do Distrito Federal sancionou a Lei nº 6.020, de autoria da deputada distrital Luzia de Paula, que torna obrigatória a disponibilização da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em diversos estabelecimentos. A Lei deverá estar a disposição para consulta da população, em local…